Quer Licenciar o Uso de Água?
Outorga de Recursos Hídricos Superficiais e Subterrânea
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Dispensa/Outorga do Uso da Água
A outorga de água ou dispensa de outorga garante ao usuário o direito de usa à água, seja ela superficial (açudes, irrigação, barragens, nascentes) ou subterrânea (poços), uma vez que regulariza o seu uso em uma bacia hidrográfica. É através deste procedimento que o Poder Público autoriza ao usuário fazer o uso deste bem público.
Atendemos Todo o Estado!
Quem deve Solicitar a Outorga de Direito de Uso de Água?
A outorga de direito de uso de água deve ser solicitada por todos aqueles que usam, ou pretendem usar, os recursos hídricos, seja para a captação de águas superficiais ou subterrâneas, seja para lançamento de efluentes ou qualquer ação que interfira no regime hídrico existente.
A Outorga Pode Ser Realizada Para:
Licenciamento Ambiental
Financiamento
de imóveis
Empresas e indústrias
Irrigação
Hotéis e condomínios
Piscinas
Lavagem de carros
Residências
Clientes:
Quais as Consequências de Não Ter o Licenciamento?
Multas e Processos Judiciais - Lei Federal 9.433 de 8 de Janeiro de 1997.
Multa Simples ou Diária de R$ 10.579,05 a 50 milhões;
Embargo provisório do empreendimento, de obras e/ou serviços, até que regularize o uso ou que cumpra com as condições da outorga;
Crime ambiental, sujeito a detenção de 1 a 6 meses, Lei - LCA, número 9.605/1998;
Embargo definitivo do local, revogação (cancelamento) da outorga, e recomposição do local;
Nossa Empresa está Localizada na Rodovia Estrada do Mar - N°3441 - Km 6 - Osório/RS
ATENDEMOS TODO ESTADO
Tel: (051) 99174-4550
Email: contato@paaspocosartesianos.com
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